O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 2, uma nova Instrução Normativa que propõe desburocratizar o processo de regularização fundiária no Brasil. A IN nº 104 estabelece diretrizes e etapas dos procedimentos administrativos e técnicos aplicáveis às ocupações incidentes nas áreas rurais situadas em terras da União ou pertencentes ao Incra passíveis de regularização.
Segundo o Incra, a norma segue as diretrizes determinadas pela Lei 11.952, de 2009, que disciplina a regularização fundiária no Brasil. As principais novidades são a regulamentação do uso do sensoriamento remoto na análise dos processos e a exigência de ter feito o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para regularização.
Ainda de acordo com o Incra, o decreto torna mais precisa as etapas do procedimento administrativo de regularização fundiária e trouxe alguns pontos de inovação legislativa de natureza técnica que devem ser observados pelo Incra.( CANAL RURAL )
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
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