A Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) editou a Portaria nº 186, publicada nesta sexta-feira, 11 de dezembro, no Diário Oficial da União, que abre prazo de 45 dias para consulta pública da proposta de Instrução Normativa, que estabelece os requisitos para a elaboração de queijo artesanal. A Portaria objetiva atender a Lei n.º 13.860, de 18 de julho de 2019, que estabelece os procedimentos para a elaboração e a comercialização de queijos artesanais no território nacional.
Queijo artesanal, de acordo com a legislação, é considerado aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.
O projeto da Instrução Normativa está disponível na página do Ministério em https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas - ( NOTÍCIAS AGRÍCOLAS )
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